Condições Rodinhas

Condições Gerais Rodinhas

O RODINHAS é uma marca detida pela sociedade comercial CHOICE CAR, S.A., sociedade que se dedica ao aluguer de automóveis ligeiros de passageiros com condutor bem como ao transporte coletivo de crianças e que possui todas as habilitações legais necessárias para o transporte coletivo de crianças bem como os recursos humanos, as viaturas e os sistemas necessários e inerentes à prestação desse serviço.

CLÁUSULA PRIMEIRA

OBJETO

1. As presentes condições gerais regulam o serviço de transporte coletivo de crianças prestado pelo RODINHAS.

2. Para efeitos do número anterior, poderão ser objeto do Transporte Coletivo de Crianças todas as crianças até aos 16 anos de idade.

CLÁUSULA SEGUNDA

CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS

1. Mediante a subscrição da FICHA DE CLIENTE, disponível no site www.rodinhas.pt ou disponibilizada pelo RODINHAS, o Cliente solicita a prestação de serviços de Transporte Coletivo de Crianças, consoante as condições contratuais e comerciais acordadas pelas Partes.

2. A subscrição da FICHA DE CLIENTE por parte do CLIENTE configura a celebração de um contrato de prestação de serviços entre ambas as Partes, o qual se rege pelo disposto no presente documento.

CLÁUSULA TERCEIRA

VIGÊNCIA E DENÚNCIA

1. O Contrato de prestação de serviços tem início na data acordada pelas partes e vigora enquanto não for denunciado por uma das Partes.

2. Qualquer uma das Partes poderá denunciar o presente contrato de prestação de serviços, desde que manifeste tal vontade com a antecedência mínima de 1 (um) mês, em relação à data em que deva produzir efeitos, sob pena de lhe serem imputados custos daí advenientes, sem prejuízo do disposto na cláusula sexta do presente.

3. A denúncia do Contrato por parte do CLIENTE não exime o pagamento de quaisquer quantias que se encontrem em dívida, cujas faturas tenham sido emitidas ou venham a sê-lo.

CLÁUSULA QUARTA

INSCRIÇÃO

1. No momento da subscrição da FICHA DE CLIENTE e da solicitação do serviço, o CLIENTE obriga-se ao pagamento da inscrição, sendo tal quantia devida por cada criança objeto da prestação de serviços.

2. O pagamento da inscrição deve ser efetuado antes do início da prestação de serviços contratada, através do meio de pagamento estabelecido entre ambas as Partes.

2.1 Caso não se verifique o pagamento da totalidade da quantia devida a título de inscrição, o RODINHAS reserva-se no direito de não prestar qualquer serviço, sendo aplicável o disposto na cláusula quarta do presente.

3. A denúncia e/ ou resolução do contrato de prestação de serviços nos termos das Cláusulas terceira e sétima implica o pagamento de uma nova inscrição no caso de o CLIENTE pretender subscrever os serviços do RODINHAS.

CLÁUSULA QUINTA

PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DURANTE O ANO LETIVO

1. Nos casos de subscrição da prestação de serviços referente ao ano letivo, o CLIENTE deverá proceder ao pagamento dos serviços mensalmente, aquando da emissão da respetiva fatura.

2. Entende-se por ano letivo o período temporal de setembro a junho, correspondente ao período designado de ano escolar.

3. Nos casos de subscrição da prestação de serviços referente ao ano letivo, o CLIENTE obriga-se ao pagamento da primeira e da última mensalidades, nos termos seguintes:

a) A mensalidade referente ao último mês contratado será liquidada faseadamente e incluída nas duas primeiras faturas.

b) A falta do pagamento da mensalidade faseada relativa ao último mês da prestação de serviço contratada determina a constituição do CLIENTE em mora e, consequentemente, incumprimento do contrato de prestação de serviços, nos termos da cláusula oitava do presente.

CLÁUSULA SEXTA

PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS OCASIONAL

1. Entende-se por serviço ocasional o serviço de transporte coletivo de crianças realizado de forma pontual ou contínua por período não superior a 30 (trinta) dias.

2. Nos casos previstos na presente cláusula, qualquer uma das Partes poderá denunciar o contrato de prestação de serviços, desde que manifeste tal vontade com a antecedência mínima de 15 (quinze) dias, em relação à data em que deva produzir efeitos.

2.1 Mediante acordo de ambas as Partes, o prazo de antecedência mencionado no presente número poderá ser objeto de alteração.

2.2 A inobservância do prazo de antecedência mínima poderá determinar a imputação dos custos advenientes de tal denúncia.

3. O CLIENTE deverá proceder à liquidação do preço da prestação de serviços no momento da aceitação e confirmação do serviço por parte do RODINHAS, sendo a respetiva fatura emitida na respetiva data.

CLÁUSULA SÉTIMA

PREÇOS E PAGAMENTOS

1. O preço da prestação de serviço é definido no momento da aceitação e confirmação do serviço por parte do RODINHAS.

2. Todos os valores relativos à prestação de serviços acordada estão sujeitos à taxa de IVA legalmente à data da sua prestação.

3. O CLIENTE é responsável pelo pagamento de todos os valores em dívida, sendo-lhe vedada a invocação de que tal serviço é prestado a terceiros ou que o mesmo é interlocutor/ intermediário dos mesmos.

4. Em caso de mora no pagamento de qualquer fatura vencida, o RODINHAS reserva para si o direito de suspender, imediatamente e sem necessidade de aviso prévio, a prestação de serviços objeto do presente Contrato, sem que ao CLIENTE assista qualquer direito indemnizatório a qualquer título.

5. A falta ou a mora no pagamento, confere o direito ao RODINHAS, sem prejuízo do disposto na Cláusula seguinte, de imputar ao Cliente todas as despesas administrativas, deslocações e demais encargos com a cobrança judicial e extrajudicial de tais valores, conforme previsto no preçário em vigor.

CLÁUSULA OITAVA

INCUMPRIMENTO E RESOLUÇÃO

Para além dos demais casos previstos na lei, o presente Contrato poderá ser resolvido, por iniciativa de qualquer uma das Partes, com base no incumprimento pela outra Parte de qualquer obrigação resultante do mesmo, desde que a Parte faltosa tenha sido interpelada e não tenha corrigido a situação de incumprimento no prazo de 5 (cinco) dias úteis a contar da receção da comunicação, sem prejuízo de indemnização que seja devida nos termos gerais do direito.

CLÁUSULA NONA

DOMICÍLIO CONVENCIONADO

1. Para todas as questões relacionadas com o presente contrato, incluindo o cumprimento de obrigações pecuniárias, ambas as PARTES convencionam como domicílio as moradas indicadas nos respetivos campos de preenchimento.

2. A alteração por qualquer das PARTES do endereço deve ser comunicada à outra parte mediante comunicação por escrito (comunicação eletrónica com prova de receção) ou através da área de CLIENTE no portal do RODINHAS, no prazo máximo de 30 dias, caso contrário, não pode a PARTE opor tal alteração à outra PARTE.

CLÁUSULA DÉCIMA

TELEMÁTICA E GEOLOCALIZAÇÃO

O CLIENTE reconhece e aceita que os veículos utilizados na prestação do serviço ora contratado possam estar equipados com dispositivos de telemática e geolocalização, os quais permitirão ao RODINHAS assegurar e monitorizar, em tempo real, a prestação do serviço contratado bem como assegurar e acautelar os demais riscos atinentes à segurança das crianças transportadas.

CLÁUSULA DÉCIMA-PRIMEIRA

PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS

1. Os dados pessoais fornecidos pelo CLIENTE serão recolhidos e tratados pelo RODINHAS, na sua qualidade de responsável pelo tratamento, e destinam-se única e exclusivamente às seguintes finalidades:

a) Execução e cumprimento das obrigações pré-contratuais e contratuais;

b) Cumprimento de obrigações legais;

c) Gestão da relação contratual com o CLIENTE, nomeadamente para efeitos de contatos por motivos administrativos e/ou operacionais;

2. Os dados pessoais fornecidos serão armazenados pelo período mínimo estritamente necessário ao cumprimento das finalidades enunciadas no número anterior, sendo apagados assim que se verifique que já não sejam necessários.

3. O RODINHAS obriga-se a tratar os dados pessoais fornecidos pelo CLIENTE com a máxima confidencialidade e única e exclusivamente para as finalidades identificadas no número anterior, implementando medidas técnicas e organizativas por forma a proteger os dados pessoais contra a destruição, acidental ou ilícita, a perda acidental, a alteração, a difusão ou acesso não autorizado aos mesmos.

4. Os dados pessoais fornecidos pelo CLIENTE poderão ser partilhados com os fornecedores ou prestadores de serviços do RODINHAS, única e exclusivamente para cumprimento das obrigações pré-contratuais e contratuais, assumidas no âmbito do presente Contrato, garantindo o CLIENTE que tais entidades se encontram igualmente munidas de medidas técnicas e organizativas para garantir a total proteção dos dados pessoais fornecidos e que os mesmos apenas tratarão os dados para cumprimento integral das finalidades inerentes à execução do Contrato.

5. O RODINHAS garante que nunca procederá à venda, empréstimo ou cedência dos dados pessoais a terceiros, sem que haja o consentimento expresso e explícito dos mesmos para o efeito, obrigando-se igualmente a recolher o consentimento expresso do CLIENTE para o tratamento de dados pessoais para outras finalidades que não as descritas no n.º 1 da presente cláusula.

6. É garantido ao CLIENTE, enquanto titular de dados pessoais, o direito em aceder, retificar e apagar os dados pessoais, bem como o direito de limitar o tratamento dos seus dados pessoais, opor-se a tal tratamento e solicitar a portabilidade desses mesmos dados, bastando, para o efeito, entrar em contacto com o RODINHAS através do e-mail privacidade@choicecar.pt , podendo, ainda, apresentar uma reclamação à autoridade de controlo (www.cnpd.pt).

7. Mediante a assinatura do presente Contrato, o CLIENTE confirma ainda que leu e aceita a Política de Privacidade do RODINHAS, a qual se encontra sempre atualizada em www.rodinhas.pt.

CLÁUSULA DÉCIMA-SEGUNDA

DISPOSIÇÕES FINAIS

1. Qualquer reclamação ao serviço prestado pelo RODINHAS deve ser apresentada por escrito, no prazo máximo de 3 (três) dias úteis após a sua ocorrência, sob pena de a mesma poder não ser atendida.

2. O cancelamento de qualquer serviço específico do RODINHAS, durante a vigência do presente contrato, sem que seja observado um prazo razoável, determina a imputação ao Cliente dos custos daí advenientes.

3. O presente contrato revoga quaisquer declarações ou compromissos anteriores, verbais ou escritos, relativos às matérias aqui reguladas.

4. Qualquer alteração ao presente Contrato, deverá revestir a forma de documento escrito assinado por ambas as PARTES.

5. As epígrafes das cláusulas são utilizadas para simples comodidade e não afetarão o significado nem a interpretação de qualquer disposição deste Contrato.

6. Caso alguma das cláusulas do presente Contrato venha a ser declarada nula ou por qualquer forma inválida ou inexequível por entidade competente para o efeito, tal nulidade, invalidade ou inexequibilidade não afetará a validade das restantes cláusulas do Contrato.

7. Em caso de qualquer litígio emergente da interpretação ou execução do presente Contrato será o mesmo dirimido no foro da Comarca do Porto, com expressa renúncia a qualquer outro.

DESPESAS ADMINISTRATIVAS

a) Despesas administrativas de cobrança: 4% (1)

b) Abertura de Processo de Pré-Contencioso: € 50,00 (2)

c) Devolução de cobrança SDD: € 5,00 (2)

(1) Sobre a totalidade da dívida vencida, fixando-se tais montantes, em mínimo de € 12,00 e máximo de € 150,00

(2) Acresce IVA à taxa legal em vigor