CONDIÇÕES GERAIS RODINHAS

O RODINHAS é uma marca detida pela sociedade comercial CHOICE CAR, S.A., sociedade que se dedica, entre outros, ao transporte coletivo de crianças e que possui todas as habilitações legais necessárias, recursos humanos, as viaturas e os sistemas necessários e inerentes à prestação desse serviço.

CLÁUSULA PRIMEIRA

OBJETO

1. As presentes condições gerais regulam o serviço de transporte coletivo de crianças, até aos 16 anos de idade, efetuado pelo RODINHAS.
2. Mediante a subscrição de FORMULÁRIO DE CLIENTE, disponível no site www.rodinhas.pt ou disponibilizado pelo RODINHAS, o Cliente aceita celebrar um contrato de prestação de serviços, o qual compreende o serviço de Transporte Coletivo de Crianças, na modalidade escolhida pelo Cliente e se rege pelo disposto no presente documento.
3. Estas condições aplicam-se a todos os serviços prestados em território nacional.

CLÁUSULA SEGUNDA

VIGÊNCIA E DENÚNCIA

1. O Contrato de prestação de serviços tem início na data acordada pelas partes e vigora enquanto não for denunciado por uma das Partes nos termos dos números seguintes.
2. Exceto se disposto de modo diferente ao longo destes termos e condições, qualquer uma das Partes poderá denunciar o contrato de prestação de serviços celebrado, desde que manifeste tal vontade com a antecedência mínima de 1 (um) mês, em relação à data em que a mesma deva produzir efeitos, sob pena de lhe serem imputados custos daí advenientes.
3. A denúncia do Contrato por parte do CLIENTE não exime o pagamento de quaisquer quantias que se encontrem em dívida, cujas faturas tenham sido emitidas ou venham a sê-lo, nomeadamente as quantias previstas no número quatro da cláusula quinta.

CLÁUSULA TERCEIRA

INSCRIÇÃO

1. No momento da subscrição do FORMULÁRIO DE CLIENTE, o CLIENTE obriga-se ao pagamento da inscrição, sendo tal quantia devida por cada criança objeto da prestação de serviços.
2. O pagamento da inscrição deve ser efetuado antes do início da prestação de serviços contratada, através do meio de pagamento estabelecido entre ambas as Partes, sendo que, o seu não pagamento confere ao RODINHAS o direito de não prestar qualquer serviço.
3. A cessação do contrato de prestação de serviços, por qualquer motivo, implica o pagamento de uma nova inscrição no caso de o CLIENTE pretender subscrever novamente quaisquer serviços do RODINHAS.

CLÁUSULA QUARTA

SERVIÇOS DISPONÍVEIS

1. O RODINHAS dispõe de cinco modalidades de serviço: (i) Serviço Particular Partilhado Regular, (ii) Serviço Particular Partilhado Ocasional; (iii) Serviço Particular Privado com subscrição (iv) Serviços Privado em Pack (v)  Serviços para Instituições.
2. Os serviços a prestar efetivamente ao CLIENTE estão sujeitos a confirmação prévia por parte do RODINHAS, não podendo ao mesmo ser assacada qualquer responsabilidade pela sua não prestação, antes da sua confirmação.

CLÁUSULA QUINTA

PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DURANTE O ANO LETIVO

(aplicável a serviço particular partilhado regular e serviço particular privado com subscrição)

1. Mediante subscrição do serviço pelo CLIENTE (serviço particular partilhado regular ou serviço particular privado com subscrição), o RODINHAS prestará o seu serviço no período compreendido entre os meses de setembro a junho, correspondente ao ano escolar.
2. Nos termos da presente cláusula, o CLIENTE obriga-se ao pagamento integral das mensalidades, relativas aos meses de setembro a junho, em 10 prestações mensais iguais e sucessivas, sem prejuízo do disposto no número seguinte e salvo acordo entre as Partes.
3. A mensalidade relativa ao mês de junho deverá ser liquidada pelo CLIENTE aquando do pagamento das mensalidades relativas aos dois primeiros meses do serviço prestado, sendo que o seu não pagamento determina a constituição do CLIENTE em mora e, consequentemente, incumprimento do contrato de prestação de serviços.
4. Em caso de cessação do contrato, independentemente do seu motivo, o CLIENTE obriga-se a pagar ao RODINHAS o valor correspondente à diferença entre o valor das mensalidades que seriam devidas pelo período efetivamente decorrido e o valor das mensalidades efetivamente liquidado, à data, sem prejuízo do pagamento de demais despesas devidamente previstas no preçário em vigor.

CLÁUSULA SEXTA

NÍVEIS E GESTÃO OPERACIONAL DO SERVIÇO PARA SERVIÇO PARTICULAR PARTILHADO E SERVIÇO PARTICULAR PRIVADO COM SUBSCRIÇÃO

1. O RODINHAS não está obrigado a aceitar qualquer alteração do percurso e/ou dos horários, podendo eximir-se de aceitar tais alterações, sem incorrer em qualquer responsabilidade e sem qualquer compensação ao CLIENTE.
2. O cancelamento de um serviço específico do RODINHAS não obsta à sua faturação e respetivo pagamento, determinando o pagamento pelo CLIENTE dos custos previstos no preçário nos casos aplicáveis, sem prejuízo da imputação ao mesmo dos prejuízos causados ao RODINHAS por tais factos.
3. Pode o RODINHAS, no entanto, na prestação do Serviço Particular Partilhado, alterar o percurso/rotas, mantendo o local de recolha e o local de entrega. Como consequência, podem os horários de recolha e de entrega ser também alterados pelo RODINHAS, o que será comunicado ao CLIENTE.
4. O RODINHAS, no serviço Particular Partilhado, espera no máximo 5 minutos pelo CLIENTE no local de recolha, começando o tempo a ser contabilizado a partir do momento em que o motorista chegue ao local de recolha. Findos os 5 minutos estipulados, o RODINHAS tem o direito de abandonar o local sem efetuar o serviço, não podendo ser responsabilizado pelo mesmo, nem tendo o CLIENTE direito a qualquer compensação.
5. O RODINHAS, no serviço Particular Privado com subscrição, espera no máximo 15 minutos pelo CLIENTE, no local de recolha, começando o tempo a ser contabilizado a partir do momento em que o motorista chegue ao local de recolha. Findos os 15 minutos estipulados, o RODINHAS tem o direito de abandonar o local sem efetuar o serviço, não podendo ser responsabilizado pelo mesmo, nem tendo o CLIENTE direito a qualquer compensação.
6. Os serviços podem ser efetuados por vários motoristas, não estando nenhum motorista alocado a uma rota especifica.
7. Eventuais atrasos na recolha ou entrega por motivos não imputáveis ao RODINHAS, como por exemplo: trânsito, condições climatéricas, avaria de veículo, entre outros, não confere ao CLIENTE qualquer compensação.

CLÁUSULA SÉTIMA

NÍVEIS E GESTÃO OPERACIONAL DO SERVIÇO – Serviço particular privado em packs

1. O RODINHAS disponibiliza os seguintes packs: viagem avulso, pack de 10 viagens e pack de 25 viagens.
2. Cada pack está disponível para as seguintes distâncias por viagem: máximo de 10 km, 20 km e 30 km.
3. As validades dos packs correspondem ao ano letivo, de setembro a junho.
4. O CLIENTE deverá comunicar ao RODINHAS, com um prazo mínimo de 24 horas de antecedência face ao serviço pretendido, através de formulário, disponível no site, a morada, hora de recolha e o destino final para cada viagem.
5. O serviço está dependente da confirmação do RODINHAS. Para o efeito, o CLIENTE deverá marcar a viagem nos termos do número anterior e aguardar confirmação por parte do RODINHAS.
6. Quando o número de quilómetros gastos na viagem marcada for superior ao número de quilómetros contratados pelo CLIENTE, o RODINHAS cobrará uma nova viagem por cada 10 km excedentes.
7. O RODINHAS, espera no máximo 15 minutos pelo Cliente, no local de recolha, começando o tempo a ser contabilizado a partir do momento em que o motorista chegue ao local de recolha. Findos os 15 minutos estipulados, o RODINHAS tem o direito de abandonar o local sem efetuar o serviço, não podendo ser responsabilizado pelo mesmo, nem tendo o Cliente direito a qualquer compensação.

CLÁUSULA OITAVA

PRESTAÇÃO OCASIONAL DE SERVIÇOS

1. Mediante a subscrição do serviço de prestação ocasional de serviços pelo CLIENTE, o RODINHAS prestará o seu serviço por um período não superior a 30 (trinta) dias.
2. Nos casos previstos na presente cláusula, qualquer uma das Partes poderá denunciar o contrato de prestação de serviços mediante comunicação com antecedência mínima de 15 dias face à data em que deva produzir efeitos, salvo acordo entre as partes quanto à alteração do mencionado prazo, sob pena de lhe serem imputados os custos advenientes de denúncia não comunicada.
3. O RODINHAS espera no máximo 15 minutos pelo Cliente, no local de recolha, começando o tempo a ser contabilizado a partir do momento em que o motorista chegue ao local de recolha. Findos os 15 minutos estipulados, o RODINHAS tem o direito de abandonar o local sem efetuar o serviço, não podendo ser responsabilizado pelo mesmo, nem tendo o Cliente direito a qualquer compensação.

CLÁUSULA NONA

PAGAMENTOS

1. O preço da prestação de serviço é definido no momento da aceitação e confirmação do serviço por parte do RODINHAS.
2. Todos os valores relativos à prestação de serviços acordada estão sujeitos à taxa de IVA legalmente à data da sua prestação.
3. O CLIENTE é responsável pelo pagamento de todos os valores em dívida, sendo-lhe vedada a invocação de que tal serviço é prestado a terceiros ou que o mesmo é interlocutor/ intermediário dos mesmos.
4. No serviço Particular Privado na modalidade de packs, o CLIENTE tem que efetuar o pagamento integral dos packs contratualizados, para o efeito deverá fazer o pedido através do website e aguardar a receção dos dados para o pagamento.
5. No Serviço privado ocasional, o CLIENTE deverá proceder à liquidação do preço da prestação de serviços no momento da aceitação e confirmação do serviço por parte do RODINHAS, sendo a respetiva fatura emitida na respetiva data, sendo que o cancelamento antecipado do serviço não implica a restituição do montante já liquidado.
6. A eventual suspensão e/ou impossibilidade da prestação do serviço pelo RODINHAS, por motivo que não lhe seja imputável, não confere ao CLIENTE qualquer crédito pelo serviço não efetuado. Ou qualquer compensação, seja a que titulo for.
7. Em caso de mora no pagamento de qualquer fatura vencida, o RODINHAS reserva para si o direito de suspender, imediatamente e sem necessidade de aviso prévio, a prestação de serviços objeto do presente Contrato, sem que ao CLIENTE assista qualquer direito indemnizatório a qualquer título, sem prejuízo de imputar ao Cliente todas as despesas administrativas, deslocações e demais encargos com a cobrança judicial e extrajudicial de tais valores, conforme previsto no preçário em vigor.

CLÁUSULA DÉCIMA

SERVIÇOS INSTITUIÇÕES

1. Este serviço pode ser prestado em duas modalidades: serviço regular ou serviço ocasional.
2. No caso de serviço regular, os termos e condições aplicáveis serão os que constarem do contrato a celebrar entre o Rodinhas e a instituição em causa;
3. No caso de serviço ocasional a instituições, aplicar-se-ão as seguintes condições:

1. O RODINHAS só fica vinculado ao serviço solicitado pelo CLIENTE após a sua confirmação de disponibilidade para o mesmo;
2. Mediante a subscrição do serviço pelo CLIENTE, o RODINHAS prestará o seu serviço por período não superior a 30 (trinta) dias.
3. Qualquer uma das Partes poderá denunciar o contrato de prestação de serviços mediante comunicação à outra parte com antecedência mínima de 7 dias úteis face à data em que deva produzir efeitos, salvo acordo entre as partes quanto à alteração do mencionado prazo, sob pena de lhe serem imputados os custos advenientes de denúncia não comunicada.
4. O orçamento elaborado pelo RODINHAS, tem a validade máxima de 3 dias úteis, após este período deverá ser solicitado novo orçamento, exceto se algo contrário for acordado entre as partes.
5. O CLIENTE deverá proceder à liquidação de 50 % do preço da prestação do serviço no ato da adjudicação, de acordo com fatura emitida na mesma data.. O cancelamento do serviço não implica a restituição do montante já liquidado. Os restantes 50% deverão ser pagos até ao dia anterior à prestação do serviço contratado.
6. Eventuais pedidos de alteração ao serviço, contratado terão de ser efetuados, por parte do CLIENTE, até 2 dias úteis antes da prestação do serviço. Caso a alteração implique redução de lugares e o CLIENTE não cumprir o prazo indicado no número anterior, o RODINHAS cobrará o valor integral do orçamento; Caso a alteração implique o créscimo de número de lugares, e cumprido o prazo anteriormente referido, o RODINHAS tudo fará para, de acordo com a sua disponibilidade, acomodar o pedido, comunicando ao CLIENTE o novo orçamento para os lugares extra.

CLÁUSULA DÉCIMA-PRIMEIRA

INCUMPRIMENTO E RESOLUÇÃO

Para além dos demais casos previstos na lei, o Contrato poderá ser resolvido, por iniciativa de qualquer uma das Partes, com base no incumprimento pela outra Parte de qualquer obrigação resultante do mesmo, desde que a Parte faltosa tenha sido interpelada e não tenha corrigido a situação de incumprimento no prazo de 5 (cinco) dias úteis a contar da receção da comunicação, sem prejuízo de indemnização que seja devida nos termos gerais do direito.

CLÁUSULA DÉCIMA-SEGUNDA

DOMICÍLIO CONVENCIONADO

1. Para todas as questões relacionadas com o contrato, incluindo o cumprimento de obrigações pecuniárias, ambas as PARTES convencionam como domicílio as moradas indicadas nos respetivos campos de preenchimento.
2. A alteração por qualquer das PARTES do endereço deve ser comunicada à outra parte mediante comunicação por escrito (comunicação eletrónica com prova de receção) ou através da área de CLIENTE no portal do RODINHAS, no prazo máximo de 30 dias, caso contrário, não pode a PARTE opor tal alteração à contraparte.