Condições Rodinhas

Condições Gerais Rodinhas

CONDIÇÕES GERAIS RODINHAS

O RODINHAS é uma marca detida pela sociedade comercial CHOICE CAR, S.A., sociedade que se dedica, entre outros, ao transporte coletivo de crianças e que possui todas as habilitações legais necessárias, recursos humanos, as viaturas e os sistemas necessários e inerentes à prestação desse serviço.

CLÁUSULA PRIMEIRA

OBJETO

  1. As presentes condições gerais regulam o serviço de transporte coletivo de crianças, até aos 16 anos de idade, efetuado pelo RODINHAS.
  2. Mediante a subscrição de FORMULÁRIO DE CLIENTE, disponível no site www.rodinhas.pt ou disponibilizado pelo RODINHAS, o Cliente aceita celebrar um contrato de prestação de serviços, o qual compreende o serviço de Transporte Coletivo de Crianças, na modalidade escolhida pelo Cliente e se rege pelo disposto no presente documento.
  3. Estas condições aplicam-se a todos os serviços prestados em território nacional.

CLÁUSULA SEGUNDA

VIGÊNCIA E DENÚNCIA

  1. O Contrato de prestação de serviços tem início na data acordada pelas partes e vigora enquanto não for denunciado por uma das Partes nos termos dos números seguintes.
  2. Exceto se disposto de modo diferente ao longo destes termos e condições, qualquer uma das Partes poderá denunciar o contrato de prestação de serviços celebrado, desde que manifeste tal vontade com a antecedência mínima de 1 (um) mês, em relação à data em que a mesma deva produzir efeitos, sob pena de lhe serem imputados custos daí advenientes.
  3. A denúncia do Contrato por parte do CLIENTE não exime o pagamento de quaisquer quantias que se encontrem em dívida, cujas faturas tenham sido emitidas ou venham a sê-lo, nomeadamente as quantias previstas no número quatro da cláusula quinta.

CLÁUSULA TERCEIRA

INSCRIÇÃO

  1. No momento da subscrição do FORMULÁRIO DE CLIENTE, o CLIENTE obriga-se ao pagamento da inscrição, sendo tal quantia devida por cada criança objeto da prestação de serviços.
  2. O pagamento da inscrição deve ser efetuado antes do início da prestação de serviços contratada, através do meio de pagamento estabelecido entre ambas as Partes, sendo que, o seu não pagamento confere ao RODINHAS o direito de não prestar qualquer serviço.
  3. A cessação do contrato de prestação de serviços, por qualquer motivo, implica o pagamento de uma nova inscrição no caso de o CLIENTE pretender subscrever novamente quaisquer serviços do RODINHAS.

CLÁUSULA QUARTA

SERVIÇOS DISPONÍVEIS

  1. O RODINHAS dispõe de cinco modalidades de serviço: (i) Serviço Particular Partilhado Regular, (ii) Serviço Particular Partilhado Ocasional; (iii) Serviço Particular Privado com subscrição (iv) Serviços Privado em Pack (v)  Serviços para Instituições.
  2. Os serviços a prestar efetivamente ao CLIENTE estão sujeitos a confirmação prévia por parte do RODINHAS, não podendo ao mesmo ser assacada qualquer responsabilidade pela sua não prestação, antes da sua confirmação.

CLÁUSULA QUINTA

PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DURANTE O ANO LETIVO

(aplicável a serviço particular partilhado regular e serviço particular privado com subscrição)

  1. Mediante subscrição do serviço pelo CLIENTE (serviço particular partilhado regular ou serviço particular privado com subscrição), o RODINHAS prestará o seu serviço no período compreendido entre os meses de setembro a junho, correspondente ao ano escolar.
  2. Nos termos da presente cláusula, o CLIENTE obriga-se ao pagamento integral das mensalidades, relativas aos meses de setembro a junho, em 10 prestações mensais iguais e sucessivas, sem prejuízo do disposto no número seguinte e salvo acordo entre as Partes.
  3. A mensalidade relativa ao mês de junho deverá ser liquidada pelo CLIENTE aquando do pagamento das mensalidades relativas aos dois primeiros meses do serviço prestado, sendo que o seu não pagamento determina a constituição do CLIENTE em mora e, consequentemente, incumprimento do contrato de prestação de serviços.
  4. Em caso de cessação do contrato, independentemente do seu motivo, o CLIENTE obriga-se a pagar ao RODINHAS o valor correspondente à diferença entre o valor das mensalidades que seriam devidas pelo período efetivamente decorrido e o valor das mensalidades efetivamente liquidado, à data, sem prejuízo do pagamento de demais despesas devidamente previstas no preçário em vigor.

CLÁUSULA SEXTA

NÍVEIS E GESTÃO OPERACIONAL DO SERVIÇO PARA SERVIÇO PARTICULAR PARTILHADO E SERVIÇO PARTICULAR PRIVADO COM SUBSCRIÇÃO

  1. O RODINHAS não está obrigado a aceitar qualquer alteração do percurso e/ou dos horários, podendo eximir-se de aceitar tais alterações, sem incorrer em qualquer responsabilidade e sem qualquer compensação ao CLIENTE.
  2. O cancelamento de um serviço específico do RODINHAS não obsta à sua faturação e respetivo pagamento, determinando o pagamento pelo CLIENTE dos custos previstos no preçário nos casos aplicáveis, sem prejuízo da imputação ao mesmo dos prejuízos causados ao RODINHAS por tais factos.
  3. Pode o RODINHAS, no entanto, na prestação do Serviço Particular Partilhado, alterar o percurso/rotas, mantendo o local de recolha e o local de entrega. Como consequência, podem os horários de recolha e de entrega ser também alterados pelo RODINHAS, o que será comunicado ao CLIENTE.
  4. O RODINHAS, no serviço Particular Partilhado, espera no máximo 5 minutos pelo CLIENTE no local de recolha, começando o tempo a ser contabilizado a partir do momento em que o motorista chegue ao local de recolha. Findos os 5 minutos estipulados, o RODINHAS tem o direito de abandonar o local sem efetuar o serviço, não podendo ser responsabilizado pelo mesmo, nem tendo o CLIENTE direito a qualquer compensação.
  5. O RODINHAS, no serviço Particular Privado com subscrição, espera no máximo 15 minutos pelo CLIENTE, no local de recolha, começando o tempo a ser contabilizado a partir do momento em que o motorista chegue ao local de recolha. Findos os 15 minutos estipulados, o RODINHAS tem o direito de abandonar o local sem efetuar o serviço, não podendo ser responsabilizado pelo mesmo, nem tendo o CLIENTE direito a qualquer compensação.
  6. Os serviços podem ser efetuados por vários motoristas, não estando nenhum motorista alocado a uma rota especifica.
  7. Eventuais atrasos na recolha ou entrega por motivos não imputáveis ao RODINHAS, como por exemplo: trânsito, condições climatéricas, avaria de veículo, entre outros, não confere ao CLIENTE qualquer compensação.

CLÁUSULA SÉTIMA

NÍVEIS E GESTÃO OPERACIONAL DO SERVIÇO – Serviço particular privado em packs

  1. O RODINHAS disponibiliza os seguintes packs: viagem avulso, pack de 10 viagens e pack de 25 viagens.
  2. Cada pack está disponível para as seguintes distâncias por viagem: máximo de 10 km, 20 km e 30 km.
  3. As validades dos packs correspondem ao ano letivo, de setembro a junho.
  4. O CLIENTE deverá comunicar ao RODINHAS, com um prazo mínimo de 24 horas de antecedência face ao serviço pretendido, através de formulário, disponível no site, a morada, hora de recolha e o destino final para cada viagem.
  5. O serviço está dependente da confirmação do RODINHAS. Para o efeito, o CLIENTE deverá marcar a viagem nos termos do número anterior e aguardar confirmação por parte do RODINHAS.
  6. Quando o número de quilómetros gastos na viagem marcada for superior ao número de quilómetros contratados pelo CLIENTE, o RODINHAS cobrará uma nova viagem por cada 10 km excedentes.
  7. O RODINHAS, espera no máximo 15 minutos pelo Cliente, no local de recolha, começando o tempo a ser contabilizado a partir do momento em que o motorista chegue ao local de recolha. Findos os 15 minutos estipulados, o RODINHAS tem o direito de abandonar o local sem efetuar o serviço, não podendo ser responsabilizado pelo mesmo, nem tendo o Cliente direito a qualquer compensação.

CLÁUSULA OITAVA

PRESTAÇÃO OCASIONAL DE SERVIÇOS

  1. Mediante a subscrição do serviço de prestação ocasional de serviços pelo CLIENTE, o RODINHAS prestará o seu serviço por um período não superior a 30 (trinta) dias.
  2. Nos casos previstos na presente cláusula, qualquer uma das Partes poderá denunciar o contrato de prestação de serviços mediante comunicação com antecedência mínima de 15 dias face à data em que deva produzir efeitos, salvo acordo entre as partes quanto à alteração do mencionado prazo, sob pena de lhe serem imputados os custos advenientes de denúncia não comunicada.
  3. O RODINHAS espera no máximo 15 minutos pelo Cliente, no local de recolha, começando o tempo a ser contabilizado a partir do momento em que o motorista chegue ao local de recolha. Findos os 15 minutos estipulados, o RODINHAS tem o direito de abandonar o local sem efetuar o serviço, não podendo ser responsabilizado pelo mesmo, nem tendo o Cliente direito a qualquer compensação.

CLÁUSULA NONA

PAGAMENTOS

  1. O preço da prestação de serviço é definido no momento da aceitação e confirmação do serviço por parte do RODINHAS.
  2. Todos os valores relativos à prestação de serviços acordada estão sujeitos à taxa de IVA legalmente à data da sua prestação.
  3. O CLIENTE é responsável pelo pagamento de todos os valores em dívida, sendo-lhe vedada a invocação de que tal serviço é prestado a terceiros ou que o mesmo é interlocutor/ intermediário dos mesmos.
  4. No serviço Particular Privado na modalidade de packs, o CLIENTE tem que efetuar o pagamento integral dos packs contratualizados, para o efeito deverá fazer o pedido através do website e aguardar a receção dos dados para o pagamento.
  5. No Serviço privado ocasional, o CLIENTE deverá proceder à liquidação do preço da prestação de serviços no momento da aceitação e confirmação do serviço por parte do RODINHAS, sendo a respetiva fatura emitida na respetiva data, sendo que o cancelamento antecipado do serviço não implica a restituição do montante já liquidado.
  6. A eventual suspensão e/ou impossibilidade da prestação do serviço pelo RODINHAS, por motivo que não lhe seja imputável, não confere ao CLIENTE qualquer crédito pelo serviço não efetuado. Ou qualquer compensação, seja a que titulo for.
  7. Em caso de mora no pagamento de qualquer fatura vencida, o RODINHAS reserva para si o direito de suspender, imediatamente e sem necessidade de aviso prévio, a prestação de serviços objeto do presente Contrato, sem que ao CLIENTE assista qualquer direito indemnizatório a qualquer título, sem prejuízo de imputar ao Cliente todas as despesas administrativas, deslocações e demais encargos com a cobrança judicial e extrajudicial de tais valores, conforme previsto no preçário em vigor.

CLÁUSULA DÉCIMA

SERVIÇOS INSTITUIÇÕES

  1. Este serviço pode ser prestado em duas modalidades: serviço regular ou serviço ocasional.
  2. No caso de serviço regular, os termos e condições aplicáveis serão os que constarem do contrato a celebrar entre o Rodinhas e a instituição em causa;
  3. No caso de serviço ocasional a instituições, aplicar-se-ão as seguintes condições:
  1. O RODINHAS só fica vinculado ao serviço solicitado pelo CLIENTE após a sua confirmação de disponibilidade para o mesmo;
  2. Mediante a subscrição do serviço pelo CLIENTE, o RODINHAS prestará o seu serviço por período não superior a 30 (trinta) dias.
  3. Qualquer uma das Partes poderá denunciar o contrato de prestação de serviços mediante comunicação à outra parte com antecedência mínima de 7 dias úteis face à data em que deva produzir efeitos, salvo acordo entre as partes quanto à alteração do mencionado prazo, sob pena de lhe serem imputados os custos advenientes de denúncia não comunicada.
  4. O orçamento elaborado pelo RODINHAS, tem a validade máxima de 3 dias úteis, após este período deverá ser solicitado novo orçamento, exceto se algo contrário for acordado entre as partes.
  5. O CLIENTE deverá proceder à liquidação de 50 % do preço da prestação do serviço no ato da adjudicação, de acordo com fatura emitida na mesma data.. O cancelamento do serviço não implica a restituição do montante já liquidado. Os restantes 50% deverão ser pagos até ao dia anterior à prestação do serviço contratado.
  6. Eventuais pedidos de alteração ao serviço, contratado terão de ser efetuados, por parte do CLIENTE, até 2 dias úteis antes da prestação do serviço. Caso a alteração implique redução de lugares e o CLIENTE não cumprir o prazo indicado no número anterior, o RODINHAS cobrará o valor integral do orçamento; Caso a alteração implique o créscimo de número de lugares, e cumprido o prazo anteriormente referido, o RODINHAS tudo fará para, de acordo com a sua disponibilidade, acomodar o pedido, comunicando ao CLIENTE o novo orçamento para os lugares extra.

CLÁUSULA DÉCIMA-PRIMEIRA

INCUMPRIMENTO E RESOLUÇÃO

Para além dos demais casos previstos na lei, o Contrato poderá ser resolvido, por iniciativa de qualquer uma das Partes, com base no incumprimento pela outra Parte de qualquer obrigação resultante do mesmo, desde que a Parte faltosa tenha sido interpelada e não tenha corrigido a situação de incumprimento no prazo de 5 (cinco) dias úteis a contar da receção da comunicação, sem prejuízo de indemnização que seja devida nos termos gerais do direito.

CLÁUSULA DÉCIMA-SEGUNDA

DOMICÍLIO CONVENCIONADO

  1. Para todas as questões relacionadas com o contrato, incluindo o cumprimento de obrigações pecuniárias, ambas as PARTES convencionam como domicílio as moradas indicadas nos respetivos campos de preenchimento.
  2. A alteração por qualquer das PARTES do endereço deve ser comunicada à outra parte mediante comunicação por escrito (comunicação eletrónica com prova de receção) ou através da área de CLIENTE no portal do RODINHAS, no prazo máximo de 30 dias, caso contrário, não pode a PARTE opor tal alteração à contraparte.

CLÁUSULA DÉCIMA-TERCEIRA

TELEMÁTICA E GEOLOCALIZAÇÃO

O CLIENTE reconhece e aceita que os veículos utilizados na prestação do serviço ora contratado possam estar equipados com dispositivos de telemática e geolocalização, os quais permitirão ao RODINHAS assegurar e monitorizar, em tempo real, a prestação do serviço contratado bem como assegurar e acautelar os demais riscos atinentes à segurança das crianças transportadas, dando o seu consentimento expresso ao uso de tais dispositivos.

CLÁUSULA DÉCIMA-QUARTA

PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS

  1. Os dados pessoais fornecidos pelo CLIENTE serão recolhidos e tratados pelo RODINHAS, na sua qualidade de responsável pelo tratamento, e destinam-se única e exclusivamente às seguintes finalidades:

a) Execução e cumprimento das obrigações pré-contratuais e contratuais;

b) Cumprimento de obrigações legais;

c) Gestão da relação contratual com o CLIENTE, nomeadamente para efeitos de contatos por motivos administrativos e/ou operacionais;

  • Os dados pessoais fornecidos serão armazenados pelo período mínimo estritamente necessário ao cumprimento das finalidades enunciadas no número anterior, sendo apagados assim que se verifique que já não sejam necessários.
  • O RODINHAS obriga-se a tratar os dados pessoais fornecidos pelo CLIENTE com a máxima confidencialidade e única e exclusivamente para as finalidades identificadas no número anterior, implementando medidas técnicas e organizativas por forma a proteger os dados pessoais contra a destruição, acidental ou ilícita, a perda acidental, a alteração, a difusão ou acesso não autorizado aos mesmos.
  • Os dados pessoais fornecidos pelo CLIENTE poderão ser partilhados com os fornecedores ou prestadores de serviços do RODINHAS, única e exclusivamente para cumprimento das obrigações pré-contratuais e contratuais, assumidas no âmbito do presente Contrato, garantindo o CLIENTE que tais entidades se encontram igualmente munidas de medidas técnicas e organizativas para garantir a total proteção dos dados pessoais fornecidos e que os mesmos apenas tratarão os dados para cumprimento integral das finalidades inerentes à execução do Contrato.
  • O RODINHAS garante que nunca procederá à venda, empréstimo ou cedência dos dados pessoais a terceiros, sem que haja o consentimento expresso e explícito dos mesmos para o efeito, obrigando-se igualmente a recolher o consentimento expresso do CLIENTE para o tratamento de dados pessoais para outras finalidades que não as descritas no n.º 1 da presente cláusula.
  • É garantido ao CLIENTE, enquanto titular de dados pessoais, o direito em aceder, retificar e apagar os dados pessoais, bem como o direito de limitar o tratamento dos seus dados pessoais, opor-se a tal tratamento e solicitar a portabilidade desses mesmos dados, bastando, para o efeito, entrar em contacto com o RODINHAS através do e-mail privacidade@choicecar.pt , podendo, ainda, apresentar uma reclamação à autoridade de controlo (www.cnpd.pt).
  • Mediante a assinatura do presente Contrato, o CLIENTE confirma ainda que leu e aceita a Política de Privacidade do RODINHAS, a qual se encontra sempre atualizada em www.rodinhas.pt.

CLÁUSULA DÉCIMA-QUINTA

DISPOSIÇÕES FINAIS

  1. Qualquer reclamação ao serviço prestado pelo RODINHAS deve ser apresentada por escrito, no prazo máximo de 3 (três) dias úteis após a sua ocorrência, sob pena de a mesma poder não ser atendida.
  2. Em caso de qualquer litígio emergente da interpretação ou execução do presente Contrato será o mesmo dirimido no foro da Comarca do Porto, com expressa renúncia a qualquer outro.

DESPESAS ADMINISTRATIVAS

a) Despesas administrativas de cobrança: 4% (1)

b) Abertura de Processo de Pré-Contencioso: € 50,00 (2)

c) Devolução de cobrança SDD: € 5,00 (2)

(1) Sobre a totalidade da dívida vencida, fixando-se tais montantes, em mínimo de € 12,00 e máximo de € 150,00

(2) Acresce IVA à taxa legal em vigor

Termos e Condições Caetano Go

TERMOS E CONDIÇÕES
www.caetanogo.pt

PREÂMBULO

  1. A CAETANO GO é uma marca da União Europeia registada sob o número 18118925, sendo uma marca titulada pela SALVADOR CAETANO AUTO, SGPS, S.A. e cuja utilização foi cedida à CAETANO BAVIERA – COMÉRCIO DE AUTOMÓVEIS, S.A. , NIPC 500003165, com sede na Rua do Barreiro 547, 4405 – 513 Vila Nova de Gaia, doravante designada CAETANO GO.
  2. Os presentes Termos e Condições são diretamente aplicáveis a todas e quaisquer pessoas que utilizem os serviços da CAETANO GO através do website www.caetanogo.pt, doravante designadas por “UTILIZADOR”. A utilização dos nossos serviços pressupõe que o UTILIZADOR leu e aceitou os presentes Termos e Condições, ficando a estes legalmente vinculados.
  3. O acesso e utilização do site CAETANO GO dependem exclusivamente da aceitação dos presentes Termos e Condições.
  4. Os Serviços CAETANO GO são prestados em simultâneo com serviços de outras plataformas, nomeadamente aquelas pertencentes às sociedades participadas da Salvador Caetano Auto, SGPS, S.A., pelo que poderão aplicar-se igualmente Termos e Condições dessas mesmas plataformas ou aplicações. Esses termos estão disponíveis nos respetivos websites, conforme listagem infra:

 A Plataforma CAETANO GO permite ao UTILIZADOR navegar em todos os websites detidos pelas empresas presentes na respetiva plataforma de uma forma mais inovadora e especializada, podendo, desta forma, o UTILIZADOR, em cada um desses websites, e através da Plataforma, consultar e aceder à sua área de perfil pessoal, com uma conta única de UTILIZADOR.
ARTIGO 1 – OBJETO
As presentes condições gerais têm por objeto disponibilizar e definir todas as informações necessárias ao UTILIZADOR sobre o funcionamento da plataforma CAETANO GO, constituinte o acordo integral entre o UTILIZADOR e a CAETANO GO relativamente ao seu objeto e substitui todos e quaisquer entendimentos, acordos ou comunicações prévios, orais ou escritos, na medida em que estejam em conflito com as cláusulas aqui previstas.
ARTIGO 2 – UTILIZAÇÃO DOS SERVIÇOS 

  1. O UTILIZADOR deve utilizar os serviços da CAETANO GO de forma devida e desde que o seu uso pelo estrito cumprimento de todas as leis que lhe são aplicadas.
  2. A CAETANO GO reserva-se no direito de suspender ou deixar de fornecer os Serviços ao UTILIZADOR, caso este os utilize de forma imprópria ou viole qualquer uma das disposições a que se encontra vinculado.
  3. Mediante a aceitação por parte do UTILIZADOR do presente documento, a CAETANO GO oferece ao UTILIZADOR a possibilidade de aceder aos websites das empresas constantes na referida plataforma.

ARTIGO 3 – ACESSO E REGISTO

  1. Para ter acesso aos serviços da plataforma CAETANO GO, para além da aceitação dos presentes Termos e Condições, é necessária a criação de uma Conta para cada UTILIZADOR.
  2. O processo de criação de conta pode ser efetuado em todos os websites das empresas mencionadas no ponto  4 do Preâmbulo presentes na plataforma CAETANO GO, sendo que o UTILIZADOR deverá preencher as informações solicitadas, as quais serão utilizadas única e exclusivamente para os efeitos requeridos.
  3. O UTILIZADOR poderá ainda registar-se mediante a sua conta de Facebook e  Google, o qual poderá ser feito através do preenchimento das credenciais exigidas por cada uma das empresas mencionadas no número anterior.
  4. Caso se verifique o exposto no número anterior, o UTILIZADOR estará a autorizar que a rede social em causa partilhe alguns dos seus dados (nome, fotografia de perfil, endereço de e-mail, data de nascimento e local) com a CAETANO GO, sendo que, durante o processo do log in, caberá ao UTILIZADOR escolher que informação pretende partilhar, sem prejuízo da informação mínima obrigatória para aceder ao registo, tal como o nome e o endereço de e-mail.
  5. O UTILIZADOR garante a veracidade, completude e atualidade das informações que por si são submetidas, sendo que, caso as informações submetidas se demonstrem falsas, incompletas ou desatualizadas, a CAETANO GO poderá impossibilitar o acesso do UTILIZADOR à plataforma.
  6. O UTILIZADOR assegurará que a sua conta e palavra passe são confidenciais e intransmissíveis, sendo este sempre considerado responsável pela atividade que for realizada na sua conta ou através da mesma, não podendo a CAETANO GO ser responsabilizada por qualquer utilização indevida da conta.
  7. O UTILIZADOR declara ainda que irá notificar imediatamente a CAETANO GO caso tenha conhecimento de qualquer uso não autorizado ou qualquer outra violação de segurança relacionada com a sua conta.
  8. Mediante a criação da sua conta, o UTILIZADOR passará a ter acesso à rede disponibilizada pela plataforma CAETANO GO, nos termos e para os efeitos dos presentes Termos e Condições.

ARTIGO 4 – PREÇOS

Os preços apresentados na plataforma CAETANO GO devem entender-se em Euros, com taxas e impostos incluídos, tendo em conta o IVA em vigor à data do pagamento da encomenda, exceto quando devidamente identificado de que o preço apresentado se encontra sem IVA 

ARTIGO 5 – PROPRIEDADE INTELECTUAL PLATAFORMA ONLINE

  1. Todos os direitos sobre a plataforma CAETANO GO são e mantêm-se propriedade da CAETANO BAVIERA-COMERCIO DE AUTOMOVEIS S.A.
  2. O UTILIZADOR não está, entre outros, autorizado a:

a. remover ou usar qualquer indicação de propriedade intelectual, incluindo, mas sem limitar, marca ou outros avisos referentes à propriedade intelectual de qualquer dos serviços da plataforma CAETANO GO;

b. reproduzir, modificar, realizar trabalhos derivados, destruir, licenciar, alugar, vender, revender, transferir, expor ou apresentar publicamente, transmitir, reproduzir, emitir, ou de qualquer outra forma explorar os serviços da plataforma CAETANO GO, exceto na medida do expressamente permitido pela CAETANO BAVIERA-COMERCIO DE AUTOMOVEIS S.A.;

c. descompilar, usar engenharia inversa ou desmontar a plataforma CAETANO GO, exceto na medida do permitido pela lei aplicável;

d. criar ligações ou reproduzir através de frames qualquer parte da plataforma CAETANO GO ou conteúdos por esta disponibilizados;

e. criar ou lançar quaisquer programas ou scripts para captar, indexar, recolher ou, de qualquer outra forma, extrair dados de qualquer plataforma CAETANO GO, ou sobrecarregar indevidamente e/ou impossibilitar a operação e/ou funcionalidades da plataforma CAETANO GO; f. tentar conseguir o acesso não autorizado à plataforma CAETANO GO ou prejudicar qualquer aspeto da plataforma CAETANO GO ou dos respetivos sistemas ou redes.

ARTIGO 6 – PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS

 O tratamento dos dados pessoais do UTILIZADOR é feito de acordo com a Política de Privacidade CAETANO GO disponível AQUI.ARTIGO 7 – ATUALIZAÇÕES

  1. A CAETANO GO reserva-se no direito de atualizar e alterar estes Termos e Condições, sempre que assim entender necessário.
  2. O UTILIZADOR deverá consultar os Termos e Condições regularmente, sendo que se, na sequência de qualquer atualização/alteração da plataforma ou destes Termos e Condições, o UTILIZADOR continuar a utilizar a Plataforma, presumir-se-á que este aceita na íntegra todas as atualizações/alterações.
  3. Qualquer alteração efetuada aos presentes Termos e Condições deverá prevalecer sob os presentes Termos e Condições.
  4. O UTILIZADOR poderá deixar de utilizar a Plataforma CAETANO GO a qualquer momento, podendo proceder ao apagamento da sua conta, bastando, para tal, o fazer através da sua área pessoal.

ARTIGO 8 – LEGISLAÇÃO E LITÍGIOS 

  1. Os presentes Termos e Condições são integralmente regulados pela lei portuguesa.
  2. Em caso de qualquer litígio, as partes elegem o Tribunal Judicial da Comarca do Porto como foro competente, com expressa renúncia a qualquer outro.
  3. Adicionalmente, em caso de litígio, o UTILIZADOR, enquanto pessoa singular, tem à sua disposição aceder a uma entidade de resolução alternativa de litígios, cujos contactos poderá obter no Portal do Consumidor em www.consumidor.pt.

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